Em recente julgamento, ocorrido em fevereiro de 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 1000068-70.2020.8.26.0053, declarou como legais as disposições do Decreto Estadual nº 64.512/2019, determinando, em síntese, que os valores praticados pela CETESB, órgão ambiental licenciador no estado de São Paulo, são válidos.
Leia maisMas a quem interessa?
Bom, essa Resolução é voltada a indústria que produz ou possui interesse em produzir o combustível derivado de resíduos sólidos perigosos para utilização em fornos de clínquer para fabricação de cimento e foi publicada em 22 de dezembro de 2021.
Os resíduos sólidos perigosos são os classificados na Norma Técnica ABNT 1004:2004, e que fazem parte por exemplo, os resíduos de tintas e solvente e substancias oleosas.
E o que é exigido pela CETESB para o licenciamento dessa atividade?
Em princípio a unidade precisa atender alguns requisitos mínimos que serão analisados e vistoriados pela CETESB quais sejam:
I – Possuir os elementos de proteção ambiental (cobertura, impermeabilização de pisos sistemas de drenagem, contenção e acúmulo de líquidos, entre outros);
II – Ser fechada e provida de ventilação local exaustora e equipamentos de controle para minimização da emissão de material particulado e odor, conforme as exigências definidas no licenciamento ambiental;
III – ter controle efetivo do recebimento e preparo visando impossibilitar combustão espontânea e a mistura de resíduos incompatíveis, principalmente nas áreas de armazenamento;
IV – Elaborar e implantar um Plano de Ação de Emergência – PAE e um Programa de Gerenciamento de Risco – PGR;
V – Ter capacidade de recebimento de resíduos compatível com a capacidade de armazenamento e processamento licenciada; e
VI – Ter um laboratório de ensaio acreditado na unidade de preparo para os parâmetros de Interesse para caracterização dos resíduos.
Vale ressaltar aqui que outras medidas que vierem a ser constatadas pela CETESB para assegurar o processo mesmo que não descritas nessa resolução também podem ser exigidas pelo órgão.
E quais as obrigações advindas da obtenção da licença ambiental para essa atividade?
Os rejeitos da empresa que produz ou produzir o combustível derivado de resíduos perigosos, que são a grosso modo aqueles materiais que serão descartados pela unidade deverão ser gerenciados como perigosos, ou seja, no estado de São Paulo, é necessário o CADRI para destinação adequada.
O combustível derivado de resíduos perigosos deverá ser encaminhado para unidade de coprocessamento em forno de clínquer que esteja devidamente licenciada para utilização desse material.
Para envio de resíduos e combustível derivado do petróleo para unidades de preparo ou coprocessamento em fornos de clínquer no Estado de São Paulo ou em outros Estados, a empresa que o produz deverá obter certificado de movimentação de resíduos de interesse ambiental (CADRI) junto a CETESB.
Existe prazo para adequação daquelas industrias que já possuem licença para produção de combustível derivado de resíduos perigosos para utilização em fornos de clínquer?
De acordo com a Resolução n. 145 aqueles que já possuem o licenciamento da CETESB terão prazo de 12 meses a contar de 10 de junho de 2021 para adequar suas infraestruturas, ou seja, até 10 de junho de 2022.
Por meio da Instrução Normativa nº 22, de 22 de dezembro de 2021, o IBAMA atualizou o regulamento do RAPP – Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, parte integrante do CTF/APP.
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Em 28 de setembro passado, o Deputado André Figueiredo (PDT- CE) apresentou na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 4735/2020 que cria o Cadastro Negativo da Pecuária.
Neste domingo, dia 15 de novembro de 2020, os eleitores dos 5570 municípios brasileiros irão às urnas para escolha de prefeitos e vereadores, que exercerão mandato de 4 anos (2021-2024) e serão responsáveis pela tomada de importantes decisões e execução de ações que afetam diariamente a vida do cidadão.
Desta forma, o eleitor deve estar atento às propostas e promessas corriqueiramente apresentadas pelos candidatos que, muitas vezes, extrapolam os limites de atribuições e competências definidas pela legislação.
A Resolução SIMA n. 86 publicada em 23 de outubro de 2020 regulamenta os procedimentos para a integração das autorizações, alvarás de licenças e licenças ambientais com as outorgas, declarações e cadastros de uso e interferências em recursos hídricos.
Por meio do Decreto nº 65.182, de 16 de setembro de 2020, o estado de São Paulo instituiu o Programa Agro Legal, que tem o objetivo de promover a regularização da reserva legal de imóveis rurais, sob responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
O Programa surge como inciativa para coordenar as ações de manutenção de áreas rurais produtivas já convertidas para uso alternativo do solo e as ações de regularização ambiental da reserva legal de propriedades rurais.
No dia 14 de outubro foi realizada a primeira audiência no Estado de Rondônia que representou a região norte do país com a participação do Ministério do Meio Ambiente e Sociedade Civil. Em razão da pandemia da Covid-19, o número de participantes no formato presencial é controlado sendo permitida a participação em meio eletrônico. Ademais, todas as audiências serão transmitidas ao vivo por meio do canal do Ministério do Meio Ambiente no Youtube, www.youtube.com/user/canalmeioambiente.
No dia 28 de setembro de 2020, o Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA aprovou a revogação das Resoluções nº 303, 302 e 284, que dispunham, respectivamente, sobre os parâmetros, definições e limites das APPs, inclusive de reservatórios artificiais, e sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação, durante a realização da 135ª reunião, que teve votação em regime de urgência.
Sem a realização de audiências públicas ou apresentação de estudos técnicos, a revogação ocorre sob o pretexto de que as normas se tornaram incompatíveis com a legislação vigente. A medida, entretanto, gerou grande repercussão, pois poderá acarretar impactos significativos ao meio ambiente.
Nesta semana, deputados de diversos partidos protocolaram proposta de projeto legislativo para sustar a Resolução nº 500, medida que se soma a diversas ações propostas na Justiça que objetivam suspender os efeitos da reunião.
Quais são, portanto, os fundamentos que justificariam a revogação das normas, ou sua manutenção?
O Programa Cidades+Verdes foi criado para realizar a gestão de áreas verdes urbanas com o objetivo de criar, ampliar, recuperar e integrar essas áreas, aprimorar a gestão ambiental urbana por meio de ferramentas de mapeamento e monitoramento, estabelecer diretrizes, indicadores, categorias e tipologias para o planejamento e melhorar a qualidade de vida nas cidades, valorizando a prestação de serviços ecossistêmicos dessas áreas.