Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, plenário do STF decide pela inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 16.784, de 2018, autorizando a caça de animais considerados nocivos ou invasores.
Foi publicada em 23 de julho de 2020 a Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1968 cuja finalidade é a estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), sendo obrigatório a vinculação dos imóveis inscritos no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
Por meio da Portaria nº 280, de 29 de junho de 2020, foi instituído o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. A norma dispõe, também, sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria nº 412, de 2019, que implementou o Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR.
Foi publicada no dia 03 de julho, a Portaria n. 288 de 2020, a qual criou o Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais, denominado Floresta + no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
A Lei Federal n. 14.016 publicada no dia 23 de junho autoriza empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral a doarem os alimentos excedentes para o consumo humano desde que atendidas algumas exigências.
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