A Resolução SIMA n. 86 publicada em 23 de outubro de 2020 regulamenta os procedimentos para a integração das autorizações, alvarás de licenças e licenças ambientais com as outorgas, declarações e cadastros de uso e interferências em recursos hídricos.
Por meio do Decreto nº 65.182, de 16 de setembro de 2020, o estado de São Paulo instituiu o Programa Agro Legal, que tem o objetivo de promover a regularização da reserva legal de imóveis rurais, sob responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
O Programa surge como inciativa para coordenar as ações de manutenção de áreas rurais produtivas já convertidas para uso alternativo do solo e as ações de regularização ambiental da reserva legal de propriedades rurais.
No dia 14 de outubro foi realizada a primeira audiência no Estado de Rondônia que representou a região norte do país com a participação do Ministério do Meio Ambiente e Sociedade Civil. Em razão da pandemia da Covid-19, o número de participantes no formato presencial é controlado sendo permitida a participação em meio eletrônico. Ademais, todas as audiências serão transmitidas ao vivo por meio do canal do Ministério do Meio Ambiente no Youtube, www.youtube.com/user/canalmeioambiente.
No dia 28 de setembro de 2020, o Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA aprovou a revogação das Resoluções nº 303, 302 e 284, que dispunham, respectivamente, sobre os parâmetros, definições e limites das APPs, inclusive de reservatórios artificiais, e sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação, durante a realização da 135ª reunião, que teve votação em regime de urgência.
Sem a realização de audiências públicas ou apresentação de estudos técnicos, a revogação ocorre sob o pretexto de que as normas se tornaram incompatíveis com a legislação vigente. A medida, entretanto, gerou grande repercussão, pois poderá acarretar impactos significativos ao meio ambiente.
Nesta semana, deputados de diversos partidos protocolaram proposta de projeto legislativo para sustar a Resolução nº 500, medida que se soma a diversas ações propostas na Justiça que objetivam suspender os efeitos da reunião.
Quais são, portanto, os fundamentos que justificariam a revogação das normas, ou sua manutenção?