Em 28 de setembro passado, o Deputado André Figueiredo (PDT- CE) apresentou na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 4735/2020 que cria o Cadastro Negativo da Pecuária.
Neste domingo, dia 15 de novembro de 2020, os eleitores dos 5570 municípios brasileiros irão às urnas para escolha de prefeitos e vereadores, que exercerão mandato de 4 anos (2021-2024) e serão responsáveis pela tomada de importantes decisões e execução de ações que afetam diariamente a vida do cidadão.
Desta forma, o eleitor deve estar atento às propostas e promessas corriqueiramente apresentadas pelos candidatos que, muitas vezes, extrapolam os limites de atribuições e competências definidas pela legislação.