Alteração na legislação de Transporte de Produtos Perigosos

No dia 23 de dezembro do último ano, entrou em vigor as novas regras para o transporte de produtos perigosos por vias públicas, previstas na resolução nº 5.848 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Uma das alterações retirou, por exemplo, a obrigatoriedade do porte da Ficha de Emergência e do Envelope para transporte.

 

De acordo com essa Resolução, é necessário que o transportador possua o Registro Nacional de Transportadores de Carga – RNTRC e também prévia inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras CTF/APP do IBAMA. Além disso, todo o profissional que atua nessa área deve estar atento a:

 

• Obtenção de amostras representativas do produto em transporte;
• Identificação em relação aos riscos do produto nas embalagens, junto com a marcação adequada para o transporte da carga;
• Sinalização de segurança no veículo em que será transportado;
• Identificação dos equipamentos de transporte;
• Embalagem adequada devidamente sinalizada.

 

A advogada Flávia Almeida do escritório Almeida & Santaroza, explica que as resoluções da ANTT também exigem que o veículo porte alguns documentos: “É preciso que o documento fiscal possua as informações sobre o produto perigoso transportado, que o condutor possua o certificado de treinamento específico – curso MOPP; Certificados para veículos e equipamentos destinados ao transporte de produtos perigosos a granel, CTPP, CIV e CIPP”.

 

Os produtos perigosos são aqueles que podem trazer algum risco para a saúde das pessoas, a segurança pública ou para o meio ambiente. No Estado de São Paulo, o transporte rodoviário dessas substâncias é a principal atividade geradora de acidentes ambientais, segundo a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB).

 

Consequências de irregularidades

Caso o veículo seja tachado como irregular, ele pode ser imediatamente retido, junto à aplicação de multa à empresa transportadora e a expedidora dos produtos perigosos, conforme a gravidade da infração.

 

O condutor não é multado, exceto se ele cometer infrações de responsabilidade da transportadora.

 

Quem deve se adequar à nova regra?

Para saber se o produto da sua empresa se enquadra nessas determinações, confira as nove categorias que entram nesta resolução, de acordo com a Organização das Nações Unidas:

 

• Matérias e objetivos explosivos;
• Gases;
• Líquidos inflamáveis;
• Sólidos inflamáveis; Matérias sujeitas à inflamação espontânea e matérias que, em contato com a água, libertam gases inflamáveis;
• Substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos;
• Substâncias tóxicas e substâncias infectantes;
• Material radioativo;
• Substâncias corrosivas;
• Substâncias e artigos perigosos diversos.

 

Quer entender mais sobre os documentos necessários para estar dentro da norma ou como recorrer multas desse tipo? Entre em contato com o escritório Almeida & Santaroza. Nós podemos te auxiliar neste processo!