Consulta Pública sobre Termo de Compromisso -Latas de Alumínio para Bebidas

Ministério do Meio Ambiente abre consulta pública sobre a proposta de Termo de Compromisso, objetivando o aperfeiçoamento do sistema de logística reversa das latas de alumínio para bebidas já existente, mediante garantia da continuidade da taxa elevada de reciclagem, melhoria da eficiência do sistema, bem como, para fortalecimento da conscientização ambiental da população e dos gestores públicos.

São signatárias do Termo as associações ABRALATAS – Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio e ABAL – Associação Brasileira do Alumínio, anteriormente integrantes do Acordo Setorial de Embalagens em Geral firmado em 2015 com o Ministério do Meio Ambiente, relativo à logística reversa de produtos de embalagens de diferentes composições (papel e papelão, plástico, entre outros).

De acordo com o Termo de Compromisso, as singularidades aplicáveis ao setor de reciclagem de latas de alumínio justificam a desvinculação de tais associações do Acordo Setorial de 2015, acarretando na viabilidade da criação de um Termo de Compromisso próprio para as latas de alumínio para bebidas.

A operacionalização do aperfeiçoamento do sistema de logística reversa da lata de alumínio se dará mediante a implementação e o financiamento de ações, conforme as responsabilidades compartilhadas de todos os agentes relacionados com o ciclo de vida da referida embalagem.

Para tanto, é prevista a criação do Programa “Cada Lata Conta”, por meio da criação de pessoa jurídica constituída pelas Associações para figurar como entidade gestora do Programa.

Adicionamente, o Termo de Compromisso prevê ainda as obrigações de manutenção do alto percentual histórico de reciclagem do material (95% das latas de alumínio fabricadas, envasadas e consumidas no mercado nacional), da garantia de compra da sucata disponível no mercado e investimentos em educação ambiental.

Além das obrigações aplicáveis às partes, o Termo de Compromisso prevê metas e prazos a serem cumpridos. O Programa “Cada Lata Conta” deverá ser criado em até 3 meses a partir assinatura do Termo e as informações que certificam o percentual de reciclagem deverão ser prestadas anualmente até o dia 31 de março do ano calendário subsequente, por meio do sistema SINIR.

As contribuições ao Termo poderão ser realizadas até o dia 18/09/2020, no site http://consultaspublicas.mma.gov.br/tclatasdealuminioparabebidas/.