Em recente julgamento, ocorrido em fevereiro de 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 1000068-70.2020.8.26.0053, declarou como legais as disposições do Decreto Estadual nº 64.512/2019, determinando, em síntese, que os valores praticados pela CETESB, órgão ambiental licenciador no estado de São Paulo, são válidos.
Por meio da Instrução Normativa nº 22, de 22 de dezembro de 2021, o IBAMA atualizou o regulamento do RAPP – Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, parte integrante do CTF/APP.
Eleições e Meio Ambiente Neste domingo, dia 15 de novembro de 2020, os eleitores dos 5570 municípios brasileiros irão às urnas para escolha de prefeitos e vereadores, que exercerão mandato de 4 anos (2021-2024) e serão responsáveis pela tomada de importantes decisões e execução de ações que afetam diariamente a vida do cidadão. Desta forma, […]
Programa Agro Legal Por meio do Decreto nº 65.182, de 16 de setembro de 2020, o estado de São Paulo instituiu o Programa Agro Legal, que tem o objetivo de promover a regularização da reserva legal de imóveis rurais, sob responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. O Programa surge como inciativa para coordenar as […]
O que muda com a revogação das resoluções CONAMA? No dia 28 de setembro de 2020, o Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA aprovou a revogação das Resoluções nº 303, 302 e 284, que dispunham, respectivamente, sobre os parâmetros, definições e limites das APPs, inclusive de reservatórios artificiais, e sobre o licenciamento de empreendimentos […]
Senado aprova aumento de pena para maus-tratos de cães e gatos O Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, aprovado em sessão remota realizada nesta quarta-feira, dia 09 de setembro de 2020, e anteriormente aprovado pela Câmara dos Deputados em 2019, segue para sanção presidencial.
Consulta Pública sobre Termo de Compromisso -Latas de Alumínio para Bebidas Ministério do Meio Ambiente abre consulta pública sobre a proposta de Termo de Compromisso, objetivando o aperfeiçoamento do sistema de logística reversa das latas de alumínio para bebidas já existente, mediante garantia da continuidade da taxa elevada de reciclagem, melhoria da eficiência do sistema, […]
Decisão do STF permite a liberação da caça de animais nocivos ou invasores em São Paulo Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, plenário do STF decide pela inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 16.784, de 2018, autorizando a caça de animais considerados nocivos ou invasores.
Ministério do Meio Ambiente publica portaria que institui o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR de âmbito nacional. Por meio da Portaria nº 280, de 29 de junho de 2020, foi instituído o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano […]
Novo marco do saneamento básico é aprovado pelo Senado O texto, que recebeu 65 votos favoráveis e 13 contrários em votação realizada em 24 de junho de 2020, segue para sanção presidencial.