No dia 23 de dezembro do último ano, entrou em vigor as novas regras para o transporte de produtos perigosos por vias públicas, previstas na resolução nº 5.848 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Só em 2019, o bioma Amazônia registrou um total de 89.176 focos de queimadas. Esse bioma não foi o único a ser atingido pelo fogo. Segundo dados do satélite Aqua, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), outros biomas brasileiros tiveram aumento considerável nas queimadas em relação ao ano anterior:
O Código Florestal é uma lei que determina como proprietários rurais podem explorar a vegetação nativa do território brasileiro. A legislação estabelece as áreas que devem ser preservadas e regiões autorizadas ao manuseio para produção rural.
O Due Diligence é um termo usado para o processo de estudo, análise e avaliação a partir do recolhimento de informações sobre uma empresa. O processo pode fazer com que o empreendedor tenha uma visão geral sobre a situação do seu negócio ou em casos de fusões e aquisições.
A Norma ABNT ISO 14001 é um padrão de controle de Sistema de Gestão Ambiental (SGA), que tem o objetivo de equilibrar o desenvolvimento econômico de uma empresa com a proteção do meio ambiente.
A Lei nº 12.305/10, ou Política Nacional de Resíduos Sólidos, é uma forma de gerenciamento para reduzir o impacto dos resíduos sólidos no meio ambiente.
A proteção a condutas lesivas ao meio ambiente é regulada pela Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. Essa legislação estabelece as sanções penais e administrativas por atividades danosas ao meio ambiente.
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e a operação de atividades que utilizam recursos naturais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou, ainda, que possam causar degradação ambiental.
O Cadastro Ambiental Rural é um registro público eletrônico obrigatório a todos os imóveis rurais. É o primeiro passo para regularizar sua propriedade.
Compliance significa manter uma empresa em conformidade com as leis e órgãos reguladores, de acordo com o segmento do negócio. Além de mapear os instrumentos legais, as organizações precisam desenvolver uma cultura ética e mostrar para o mercado que estão agindo de acordo.