Por meio da Instrução Normativa nº 22, de 22 de dezembro de 2021, o IBAMA atualizou o regulamento do RAPP – Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, parte integrante do CTF/APP.
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Em 28 de setembro passado, o Deputado André Figueiredo (PDT- CE) apresentou na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 4735/2020 que cria o Cadastro Negativo da Pecuária.
A Resolução SIMA n. 86 publicada em 23 de outubro de 2020 regulamenta os procedimentos para a integração das autorizações, alvarás de licenças e licenças ambientais com as outorgas, declarações e cadastros de uso e interferências em recursos hídricos.
No dia 28 de setembro de 2020, o Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA aprovou a revogação das Resoluções nº 303, 302 e 284, que dispunham, respectivamente, sobre os parâmetros, definições e limites das APPs, inclusive de reservatórios artificiais, e sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação, durante a realização da 135ª reunião, que teve votação em regime de urgência.
Sem a realização de audiências públicas ou apresentação de estudos técnicos, a revogação ocorre sob o pretexto de que as normas se tornaram incompatíveis com a legislação vigente. A medida, entretanto, gerou grande repercussão, pois poderá acarretar impactos significativos ao meio ambiente.
Nesta semana, deputados de diversos partidos protocolaram proposta de projeto legislativo para sustar a Resolução nº 500, medida que se soma a diversas ações propostas na Justiça que objetivam suspender os efeitos da reunião.
Quais são, portanto, os fundamentos que justificariam a revogação das normas, ou sua manutenção?
O Programa Cidades+Verdes foi criado para realizar a gestão de áreas verdes urbanas com o objetivo de criar, ampliar, recuperar e integrar essas áreas, aprimorar a gestão ambiental urbana por meio de ferramentas de mapeamento e monitoramento, estabelecer diretrizes, indicadores, categorias e tipologias para o planejamento e melhorar a qualidade de vida nas cidades, valorizando a prestação de serviços ecossistêmicos dessas áreas.
A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo publicou no último dia 09, a Resolução SIMA n. 69, a qual estabelece critérios para a dispensa do licenciamento ambiental de atividades de compostagem e vermicompostagem de resíduos orgânicos compostáveis, de baixo impacto ambiental, nos termos do disposto nos § 1° e § 2°, do artigo 1°, da Resolução CONAMA n° 481, de 03 de outubro de 2017.
Foi publicado no dia 10 de agosto, o Decreto n. 10.451, que institui o Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimentos.
Em 31 de julho de 2020 foi publicada a Portaria n. 340 pelo Ministério do Meio Ambiente que torna pública a abertura de processo de consulta pública de proposta do Plano Nacional de Resíduos Sólidos – PLANARES.
Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, plenário do STF decide pela inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 16.784, de 2018, autorizando a caça de animais considerados nocivos ou invasores.
Foi publicada em 23 de julho de 2020 a Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1968 cuja finalidade é a estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), sendo obrigatório a vinculação dos imóveis inscritos no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).