Entenda a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e como aplicá-la em sua empresa

A Lei nº 12.305/10, ou Política Nacional de Resíduos Sólidos, é uma forma de gerenciamento para reduzir o impacto dos resíduos sólidos no meio ambiente.

As empresas são responsáveis por assegurar o processamento adequado dos resíduos para que sejam descartados de maneira correta ou reutilizados.

Para descartá-los são necessárias à obtenção das devidas autorizações junto aos órgãos competentes além da adequada licença ambiental para o local de destino desses resíduos.

É importante que a empresa crie estratégias para minimizar os impactos, considerando a variável ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública, além de ter um compromisso quanto ao desenvolvimento sustentável da empresa.

A responsabilidade pelo gerenciamento de resíduos é de cada parte da cadeia produtiva junto aos órgãos do Governo Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, para a gestão integrada e adequada dos resíduos sólidos. Os resíduos citados nessa lei são os industriais, de construção civil, de saúde, agropecuários, domiciliares e perigosos (corrosivos e tóxicos). Os radioativos não entram por serem regulados por legislação específica.

Esta política inclui o cumprimento de normas estabelecidas pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).

Aquelas empresas que não atenderam ao disposto na PNRS ou ainda as exigências impostas pelos órgãos da administração pública poderão sofrer sanções civis, como a reparação do dano ocasionado ao meio ambiente, sanções administrativas, como o pagamento de multas e penais, conforme disposto na Lei de Crimes Ambientais, Lei n. 9.605 de 1998

Para saber mais, entre em contato com nosso escritório. Temos a expertise necessária para ajudar no processo de adequar a empresa à Política Nacional de Resíduos Sólidos.