Entenda como funciona a área de Compliance no Brasil

Compliance significa manter uma empresa em conformidade com as leis e órgãos reguladores, de acordo com o segmento do negócio. Além de mapear os instrumentos legais, as organizações precisam desenvolver uma cultura ética e mostrar para o mercado que estão agindo de acordo.

No Brasil, uma das mudanças mais recentes foi a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Essa lei determinou que as companhias adotassem padrões de conduta, códigos de ética, políticas e procedimentos de integridade e canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e a terceiros, com mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé.

Depois de 2014, foi proposto um benefício às empresas que estivessem em conformidade com as leis. Em outras palavras, quanto mais ética for a empresa, menor poderá ser a sanção a ela imposta, em caso de irregularidades.

Em termos da legislação, o compliance acaba prevenindo a prática de atos ilícitos, mas também mitiga a punição.

Em caso de descumprimento da Lei 12.846/2013, a empresa pode responder administrativamente, com o pagamento de multa, publicação extraordinária da decisão condenatória, necessidade de reparação integral do dano causado e ainda a possibilidade da responsabilização na esfera judicial.

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