O IBAMA lançou no último dia 24 o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal – SisG-LAF, instituído pela IN n. 26 de 6/12/2019

A finalidade desse sistema é a de promover a gestão das demandas oriundas dos processos de licenciamento ambiental, bem como informatizar e automatizar os serviços oferecidos e prestados pelo órgão.

O SisG-LAF contempla os seguintes seguintes:I – Requerimento de Licença Prévia;II – Emissão de Termos de Referências para a realização de estudos ambientais e o requerimento de emissão da licença ambiental;III – Requerimento de Licença de Instalação e de suas renovações;III – Requerimento de Licença de Operação e de suas renovações; e IV – Outros Serviços, tais como: a) apresentação de documentos em atendimento de condicionantes ambientais; b) requerimento de autorizações emitidas pelo Ibama e c) outros serviços oferecidos e prestados pelo Ibama que possam ser automatizados.

De acordo com o diretor de licenciamento ambiental do Ibama,  os responsáveis do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), do Ministério da Saúde e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foram cadastrados no SisG-LAF e receberão, via sistema, as demandas do licenciamento de empreendimento ou qualquer atividade que afete o bem tutelado pelo órgão/instituição, devendo se manifestar também pelo sistema.

A validade das autorizações e licenças ambientais produzidas no âmbito do SisG-LAF será assegurada mediante a utilização de assinatura digital, baseada em certificado digital fornecido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Para iniciar o processo de licenciamento ambiental, o empreendedor preencherá a Ficha de Caracterização de Atividade (FCA) no sítio eletrônico do Ibama http://www.ibama.gov.br/laf, o qual possui também todas as informações necessárias ao empreendedor, como por exemplo, atividades sujeitas ao licenciamento ambiental no Ibama entre outras.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente