O que é preciso saber sobre aquisição de imóvel rural e áreas legalmente protegidas?

O Código Florestal é uma lei que determina como proprietários rurais podem explorar a vegetação nativa do território brasileiro. A legislação estabelece as áreas que devem ser preservadas e regiões autorizadas ao manuseio para produção rural.

“Reserva Legal” é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, nos percentuais mínimos estabelecidos pela lei:

1. Localizadas na Amazônia Legal, sendo:
2. 80% no imóvel situado em área de florestas;
3. 35% no imóvel situado em área de cerrado;
4. 20% no imóvel situado em área de campos gerais;
5. Localizada nas demais regiões do País: 20%.

Por isso, antes de comprar um imóvel rural é importante que o comprador realize um processo equivalente ao da Due Diligence, avaliando documentos e a legislação aplicável para identificar possíveis restrições já existentes ou que devem ser regularizadas.

O primeiro documento que deverá avaliar é a certidão de matrícula do imóvel, onde, antes, eram averbadas informações sobre reserva legal. Atualmente, a obrigação foi direcionada para o Cadastro Ambiental Rural, que tem todas as informações ambientais sobre o imóvel (como áreas de uso restrito, áreas de proteção permanente etc.).

Além disso, o comprador deve solicitar documentos junto aos órgãos ambientais, como certidões negativas de autuação (e aplicação de penalidades) e de compensações ambientais. Isso porque, se o atual proprietário está realizando alguma ação de recuperação no imóvel, isso deve ser mantido pelo novo proprietário, junto com as restrições gerais estabelecidas em norma.

A exploração econômica é permitida com a colaboração de uma gestão sustentável. Além disso, depende do licenciamento de órgãos e entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente, com aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável que abranja técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo, compatíveis com os ecossistemas impactados, excetuados alguns casos, como por exemplo, a exploração florestal não comercial realizada nas pequenas propriedades rurais ou por populações tradicionais.

No geral, as punições penais, para quem não cumprir com a lei, são variadas. Cada estado tem competência para regulamentar as infrações administrativas e respectivas penas, desde o tipo de infração cometida até onde ela foi cometida.

Quer saber mais? Entre em contato com nosso escritório. Temos a expertise necessária para ajudar a entender se seu empreendimento está de acordo com o Código Florestal.