SIMA publica procedimento para integralização das licenças ambientas com as outorgas no Estado de São Paulo

A Resolução SIMA n. 86 publicada em 23 de outubro de 2020 regulamenta os procedimentos para a integração das autorizações, alvarás de licenças e licenças ambientais com as outorgas, declarações e cadastros de uso e interferências em recursos hídricos.

Nesta resolução estão descritos os procedimentos do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB para a integração das Autorizações e das Licenças Ambientais com as Outorgas, Declarações e Cadastros em recursos hídricos, no âmbito das respectivas competências.

A Resolução SIMA n. 86 traz a relação de documentos que devem ser apresentados a CETESB para atividades sujeitas ou dispensadas de licenciamento ambiental que utilizam ou interfiram em recursos hídricos, que possuam obras hidráulicas, obras de macrodrenagem, assentamento rural, empreendimentos sujeitos a aprovação do GRAPROHAB, entre outas atividades.

No caso de empreendimentos que já estejam em operação com utilização de recursos hídricos e que necessitam renovar a licença ambiental ou o ato de outorga, o empreendedor deve fazê-lo junto ao respectivo órgão. Dessa forma, quando da renovação da licença ambiental na CETESB deverá ser apresentada a Outorga, Declaração de Dispensa de Outorga ou o Cadastro, emitido pelo DAEE e, ao DAEE no momento do pedido de renovação de outorga, a respectiva licença de operação emitida pela CETESB.

Essa resolução traz ainda o procedimento para os empreendimentos que necessitem realizar a regularização do uso e interferência em recursos hídricos, aqueles que desejam modifica-lo implicando na revisão da Outorga e do Licenciamento e os que desejam realizar a desativação de obras hidráulicas.

Por fim, é disposto nesta Resolução que o DAEE deverá aplicar esses procedimentos aos usos e interferências em recursos hídricos de domínio da União, caso tenha recebido delegação da Agência Nacional de Águas – ANA.