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CETESB Publica Decisão de Diretoria com Novo Regulamento para Processos Administrativos Sancionatórios
Publicada em 29 de maio de 2020, a Decisão de Diretoria nº 055/2020/P estabelece os procedimentos que devem ser seguidos no âmbito dos processos administrativos sancionatórios para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, decorrentes de aplicação de penalidades pelo órgão.