Em recente julgamento, ocorrido em fevereiro de 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 1000068-70.2020.8.26.0053, declarou como legais as disposições do Decreto Estadual nº 64.512/2019, determinando, em síntese, que os valores praticados pela CETESB, órgão ambiental licenciador no estado de São Paulo, são válidos.
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A Resolução SIMA n. 86 publicada em 23 de outubro de 2020 regulamenta os procedimentos para a integração das autorizações, alvarás de licenças e licenças ambientais com as outorgas, declarações e cadastros de uso e interferências em recursos hídricos.
A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo publicou no último dia 09, a Resolução SIMA n. 69, a qual estabelece critérios para a dispensa do licenciamento ambiental de atividades de compostagem e vermicompostagem de resíduos orgânicos compostáveis, de baixo impacto ambiental, nos termos do disposto nos § 1° e § 2°, do artigo 1°, da Resolução CONAMA n° 481, de 03 de outubro de 2017.
Publicada em 29 de maio de 2020, a Decisão de Diretoria nº 055/2020/P estabelece os procedimentos que devem ser seguidos no âmbito dos processos administrativos sancionatórios para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, decorrentes de aplicação de penalidades pelo órgão.
São Paulo tem novos procedimentos para licenciamento simplificado de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica.
https://cetesb.sp.gov.br/