Crime ambiental: a sua empresa está preparada para a legislação?
Crime ambiental: a sua empresa está preparada para a legislação?
A proteção a condutas lesivas ao meio ambiente é regulada pela Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. Essa legislação estabelece as sanções penais e administrativas por atividades danosas ao meio ambiente.