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Governo Federal autoriza a doação de alimentos para consumo humano

Governo Federal publica lei sobre o combate ao desperdício e a doação do excedente de alimentos para consumo humano

A Lei Federal n. 14.016 publicada no dia 23 de junho autoriza empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral a doarem os alimentos excedentes para o consumo humano desde que atendidas algumas exigências.
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