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Governo Federal institui o Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia.

20 de agosto de 2020/0 Comentários/em Direito Ambiental /por Flavia Almeida

Governo Federal institui o Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia.

Foi publicado no dia 10 de agosto, o Decreto n. 10.451, que institui o Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimentos.

Publicada instrução normativa conjunta entre Receita Federal e INCRA sobre a estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR

23 de julho de 2020/0 Comentários/em Direito Ambiental /por Flavia Almeida

Publicada instrução normativa conjunta entre Receita Federal e INCRA sobre a estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR

Foi publicada em 23 de julho de 2020 a Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1968 cuja finalidade é a estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), sendo obrigatório a vinculação dos imóveis inscritos no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).