Em recente julgamento, ocorrido em fevereiro de 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 1000068-70.2020.8.26.0053, declarou como legais as disposições do Decreto Estadual nº 64.512/2019, determinando, em síntese, que os valores praticados pela CETESB, órgão ambiental licenciador no estado de São Paulo, são válidos.
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No dia 28 de setembro de 2020, o Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA aprovou a revogação das Resoluções nº 303, 302 e 284, que dispunham, respectivamente, sobre os parâmetros, definições e limites das APPs, inclusive de reservatórios artificiais, e sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação, durante a realização da 135ª reunião, que teve votação em regime de urgência.
Sem a realização de audiências públicas ou apresentação de estudos técnicos, a revogação ocorre sob o pretexto de que as normas se tornaram incompatíveis com a legislação vigente. A medida, entretanto, gerou grande repercussão, pois poderá acarretar impactos significativos ao meio ambiente.
Nesta semana, deputados de diversos partidos protocolaram proposta de projeto legislativo para sustar a Resolução nº 500, medida que se soma a diversas ações propostas na Justiça que objetivam suspender os efeitos da reunião.
Quais são, portanto, os fundamentos que justificariam a revogação das normas, ou sua manutenção?
A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo publicou no último dia 09, a Resolução SIMA n. 69, a qual estabelece critérios para a dispensa do licenciamento ambiental de atividades de compostagem e vermicompostagem de resíduos orgânicos compostáveis, de baixo impacto ambiental, nos termos do disposto nos § 1° e § 2°, do artigo 1°, da Resolução CONAMA n° 481, de 03 de outubro de 2017.
A finalidade desse sistema é a de promover a gestão das demandas oriundas dos processos de licenciamento ambiental, bem como informatizar e automatizar os serviços oferecidos e prestados pelo órgão.
São Paulo tem novos procedimentos para licenciamento simplificado de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica.
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e a operação de atividades que utilizam recursos naturais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou, ainda, que possam causar degradação ambiental.
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e a operação de atividades que utilizam recursos naturais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou possam causar degradação ambiental.