Tribunal de Justiça de SP julga legalidade de Decreto que alterou o preço das análises de processos pela CETESB.
Em recente julgamento, ocorrido em fevereiro de 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 1000068-70.2020.8.26.0053, declarou como legais as disposições do Decreto Estadual nº 64.512/2019, determinando, em síntese, que os valores praticados pela CETESB, órgão ambiental licenciador no estado de São Paulo, são válidos.
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